HC 930149 - DECISAO

HC 930149 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e o exame do conteúdo da impetração deve ser realizado por meio dos recursos próprios na instância ordinária.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Apelação, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Supressão De Instância Apelação Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por reconhecimento fotográfico efetuado sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de contaminação do reconhecimento por apresentação de única fotografia após manifestação policial
  3. 3 impedimento de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância quando o tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer do writ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e o exame do conteúdo da impetração deve ser realizado por meio dos recursos próprios na instância ordinária.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.