HC 885538 - DECISAO

HC 885538 - DECISAO

A invasão domiciliar foi realizada sem mandado e sem demonstração de 'fundadas razões' ou urgência que legitimassem a diligência; assim houve violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas a prisão em flagrante e as provas dele derivadas, o que impõe reconhecer a nulidade do flagrante, das provas obtidas em derivação e absolver o paciente da Ação Penal n. 0000601-42.2016.8.26.0617/SP.

Parties
Paciente: JOAO DA ROCHA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio, das provas derivadas e para absolver o paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Absolvição
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Parties

JOAO DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 caráter urgente do flagrante e sua compatibilização com a inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

A invasão domiciliar foi realizada sem mandado e sem demonstração de 'fundadas razões' ou urgência que legitimassem a diligência; assim houve violação da inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas a prisão em flagrante e as provas dele derivadas, o que impõe reconhecer a nulidade do flagrante, das provas obtidas em derivação e absolver o paciente da Ação Penal n. 0000601-42.2016.8.26.0617/SP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio, das provas derivadas e para absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas em derivação da invasão domiciliar