RHC 201250 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo obrigatório apresentar o recurso ordinário perante o Tribunal prolator para remessa ao STJ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: FRANCISCO AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interposição Direta, Recurso Ordinário, Princípio Da Fungibilidade, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interposição Direta Recurso Ordinário Princípio Da Fungibilidade Competência

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Parties

FRANCISCO AVELINO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição direta de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 competência para remessa do feito pelo Tribunal prolator
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em sede recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque foi interposto diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo obrigatório apresentar o recurso ordinário perante o Tribunal prolator para remessa ao STJ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.