HC 801008 - DECISAO

HC 801008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já decidido (mesma causa de pedir) em habeas corpus/AREsp anteriores, nos quais foi analisado o mérito e denegada a ordem, havendo fundamento concreto para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para a fixação do regime fechado; aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e, portanto, não se conhece do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena
  2. 2 abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 reiteração do pedido e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já decidido (mesma causa de pedir) em habeas corpus/AREsp anteriores, nos quais foi analisado o mérito e denegada a ordem, havendo fundamento concreto para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e para a fixação do regime fechado; aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e, portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.