HC 930139 - DECISAO

HC 930139 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, configurando óbice da Súmula 691/STF, e o writ estava deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: ICARO LOPES CORREIA DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ICARO LOPES CORREIA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento por supressão de instância
  3. 3 ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ, configurando óbice da Súmula 691/STF, e o writ estava deficientemente instruído pela falta da decisão que decretou a prisão preventiva, impedindo a análise da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.