HC 930691 - DECISAO

HC 930691 - DECISAO

Por se tratar de decisão de indeferimento de liminar cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize exceção, aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALDENIR VIEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ALDENIR VIEIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar na origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ contra decisão de indeferimento de liminar sem julgamento do mérito na instância de origem
  3. 3 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de indeferimento de liminar cuja matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize exceção, aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, de modo que não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.