HC 930159 - DECISAO

HC 930159 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; na hipótese, não se verifica ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração, razão pela qual a liminar foi indeferida e se impõe aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: ADRIANO LUCAS SILVA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

ADRIANO LUCAS SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; na hipótese, não se verifica ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração, razão pela qual a liminar foi indeferida e se impõe aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.