HC 780517 - DECISAO

HC 780517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de aumento da pena-base em função da natureza e quantidade das drogas apreendidas; o acréscimo aplicado à pena-base pela corrupção de menores foi considerado proporcional e em consonância com precedentes.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA MENDES; Impetrantes: Impetrantes; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEANDRO DA SILVA MENDES

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena do crime de tráfico por quantidade e natureza das substâncias apreendidas
  3. 3 ilegalidade na aplicação de patamar superior a 1/6 por circunstâncias judiciais negativas no crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual e ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de aumento da pena-base em função da natureza e quantidade das drogas apreendidas; o acréscimo aplicado à pena-base pela corrupção de menores foi considerado proporcional e em consonância com precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.