HC 929195 - DECISAO

HC 929195 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Subprocurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia; o pedido deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO; Autoridade Coatora: Subprocurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Organização Do Ministério Público Competência Jurisdicional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Suspensão Condicional Do Processo

Case Brief

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Parties

MANOEL VERISSIMO FERREIRA NETO

Paciente

Subprocurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra ato de Subprocurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia
  2. 2 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal ao paciente e eventual irregularidade na não oferta do acordo
  3. 3 Anulação da decisão da Subprocuradoria Geral no processo administrativo n. 19.25.110001050.0016048/2023-36

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de Subprocurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia; o pedido deveria ser dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se