RHC 201344 - DECISAO

RHC 201344 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a mesma matéria já havia sido objeto do HC n. 915.261/ES decidido em 21/05/2024, o que, nos termos do art. 210 do RISTJ e das previsões regimentais invocadas, impede o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO BRANDAO NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Repetição/reiteração De Pedido, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Repetição/reiteração De Pedido Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

JOAO BRANDAO NETO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a mesma matéria já havia sido objeto do HC n. 915.261/ES decidido em 21/05/2024, o que, nos termos do art. 210 do RISTJ e das previsões regimentais invocadas, impede o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.