HC 797644 - DECISAO

HC 797644 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a via do habeas corpus; a pronúncia foi amparada por prova da materialidade e por indícios sufucientes de autoria judicializados (boletim de ocorrência, laudos, depoimentos produzidos em juízo e declaração da vítima em sede policial), de modo que a apreciação da insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via processual, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: HUGO EMIG DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Judicial, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Judicial In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

HUGO EMIG DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a via do habeas corpus; a pronúncia foi amparada por prova da materialidade e por indícios sufucientes de autoria judicializados (boletim de ocorrência, laudos, depoimentos produzidos em juízo e declaração da vítima em sede policial), de modo que a apreciação da insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via processual, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.