HC 930079 - DECISAO

HC 930079 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta a apreciar pedido de absolvição ou reclassificação que demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado no âmbito do writ, sendo esse entendimento respaldado por precedente do STJ e fundamentado nos dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: MARCIO SANTOS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exame De Provas, Absolvição, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame De Provas Absolvição Liminar

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Parties

MARCIO SANTOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisar condenação e reexaminar provas
  2. 2 valoração de depoimentos policiais isolados como base exclusiva para condenação

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não se presta a apreciar pedido de absolvição ou reclassificação que demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, procedimento vedado no âmbito do writ, sendo esse entendimento respaldado por precedente do STJ e fundamentado nos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.