HC 899000 - DECISAO

HC 899000 - DECISAO

Verificou-se que o agravante foi condenado a 4 anos de reclusão, com pagamento de 400 dias-multa, a condenação transitou em julgado e o feito foi arquivado, circunstâncias que evidenciam a perda do objeto do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Revogação De Prisão Preventiva, Condenação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Revogação De Prisão Preventiva Condenação Penal

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo regimental em razão de condenação e trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ordem de habeas corpus após revogação da prisão preventiva e sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante foi condenado a 4 anos de reclusão, com pagamento de 400 dias-multa, a condenação transitou em julgado e o feito foi arquivado, circunstâncias que evidenciam a perda do objeto do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.