HC 930580 - DECISAO

HC 930580 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não apreciou a matéria de mérito suscitada, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem incorreção por supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida e as matérias deverão ser analisadas no recurso próprio já interposto (apelação).

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Semiaberto, Cumprimento De Pena Em Regime Domiciliar, Direito Dever De Guarda De Filho Menor
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Semiaberto Cumprimento De Pena Em Regime Domiciliar Direito Dever De Guarda De Filho Menor

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Parties

FELIPE DA SILVA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação do regime semiaberto
  2. 2 direito ao cumprimento da pena em regime domiciliar em razão de filho menor de 12 anos
  3. 3 supressão de instância por ausência de pronunciamento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou a matéria de mérito suscitada, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do pedido sem incorreção por supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida e as matérias deverão ser analisadas no recurso próprio já interposto (apelação).

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por supressão de instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.