HC 804627 - DECISAO

HC 804627 - DECISAO

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e não cabe reexame probatório na via mandamental; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão recorrida, sendo motivada e proporcional a exacerbação da pena e a dosimetria, de modo que a impetração não merece conhecimento e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: A defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Reincidência, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Reincidência Revisão Criminal Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

paciente

Paciente

A defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal e não cabe reexame probatório na via mandamental; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na decisão recorrida, sendo motivada e proporcional a exacerbação da pena e a dosimetria, de modo que a impetração não merece conhecimento e a ordem é denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada