HC 930041 - DECISAO

HC 930041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porquanto a impetração ataca decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância na Corte de origem (ausência de agravo interno/regimental), inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, e, assim, o writ não merece prosseguir, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desentranhamento De Documentos, Nulidade, Desclassificação, Júri, Liminar, Exaustão Da Instância
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Parties

MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de adiamento da sessão do Júri
  2. 2 Desentranhamento de documentos juntados pela Assistente de Acusação
  3. 3 Nulidade da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porquanto a impetração ataca decisão monocrática de desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da instância na Corte de origem (ausência de agravo interno/regimental), inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, e, assim, o writ não merece prosseguir, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se