HC 930141 - DECISAO

HC 930141 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque as questões de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; assim, o manejo das questões apontadas deve ocorrer por meio do recurso próprio (apelação).

Parties
Paciente: EDER FRANKLIN BASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Execução Penal, Liminar
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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas oriundas de busca domiciliar
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos do acórdão condenatório e da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque as questões de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; assim, o manejo das questões apontadas deve ocorrer por meio do recurso próprio (apelação).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.