HC 930573 - DECISAO

HC 930573 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação do verbete; ademais, o impetrante não instruíu o mandamus com a decisão de primeiro grau que determinou a cisão, e o artigo 80 do CPP autoriza a separação de processos por conveniência judicial; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi negada a medida liminar.

Parties
Paciente: NICOLAS ELEUTÉRIO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Cisão De Ação Penal, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Correição Parcial Cisão De Ação Penal Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

NICOLAS ELEUTÉRIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 possível prejuízo da cisão da ação penal à defesa e ao júri

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação do verbete; ademais, o impetrante não instruíu o mandamus com a decisão de primeiro grau que determinou a cisão, e o artigo 80 do CPP autoriza a separação de processos por conveniência judicial; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, foi negada a medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.