RHC 179557 - DECISAO

RHC 179557 - DECISAO

Parties
Recorrente: NATALIA VITORIA DOS SANTOS BATISTA; Recorrente: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Decisão Superveniente (hc Nº 781151 Sp)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Ilícitas Nulidade De Provas

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Parties

NATALIA VITORIA DOS SANTOS BATISTA

Recorrente

PAULO HENRIQUE DE ARAUJO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Decisão Superveniente (hc Nº 781151 Sp)

Legal Issues

  1. 1 licitidade das provas obtidas em suposta invasão de domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão