HC 841091 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de matéria passível de recurso próprio/revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na individualização da pena; a exacerbação da pena foi motivada, não autorizando revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GLEISON LUIS PAIXAO FRANCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do 'habeas corpus'.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Artigo 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Case Brief
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Parties
GLEISON LUIS PAIXAO FRANCO
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
- 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de matéria passível de recurso próprio/revisão criminal e não há, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na individualização da pena; a exacerbação da pena foi motivada, não autorizando revisão da dosimetria em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do 'habeas corpus'.
Orders
- A liminar foi indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
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