HC 929983 - DECISAO

HC 929983 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou evidenciado; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou evidenciado; por isso, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.