HC 930669 - DECISAO

HC 930669 - DECISAO

O mandamus foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus n

Parties
Paciente: JARBAS BANDEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal nº 0000408-88.2022.8.01.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Absolvição Insuficiência De Provas Reexame De Provas Indeferimento De Liminar

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Parties

JARBAS BANDEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal nº 0000408-88.2022.8.01.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 adequa
  3. 3 indevida utiliza

Ratio Decidendi

O mandamus foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus n

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.