HC 765105 - DECISAO

HC 765105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não inaugura a competência do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, e as interceptações telefônicas foram reconhecidas pelo Tribunal de origem como autorizadas e válidas, não havendo, segundo o acórdão, nulidade que contaminasse o acervo probatório.

Parties
Impetrante: VALMIR DO PRADO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Perdimento De Bens, Nulidade De Provas
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Parties

VALMIR DO PRADO GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas e derivação/contaminação de provas
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição ou desbloqueio de bens

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não inaugura a competência do STJ; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ, e as interceptações telefônicas foram reconhecidas pelo Tribunal de origem como autorizadas e válidas, não havendo, segundo o acórdão, nulidade que contaminasse o acervo probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.