HC 805441 - DECISAO

HC 805441 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ou de revisão criminal, procedimento inadequado salvo quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; questões de insuficiência probatória exigem reexame amplo do conjunto probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade Recurso Substitutivo

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de exame da insuficiência probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ou de revisão criminal, procedimento inadequado salvo quando há flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; questões de insuficiência probatória exigem reexame amplo do conjunto probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.