HC 841657 - DECISAO

HC 841657 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não se configurar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, considerando o contexto fático (investigações/monitoramento prévios, admissão de posse e apreensão no local), a entrada no domicílio e a produção probatória foram consideradas lícitas pelo Tribunal, afastando-se a nulidade invocada.

Parties
Paciente: KEROLEN SOUZA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Codenunciado: LUÍS ALDAIR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

KEROLEN SOUZA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

LUÍS ALDAIR

Codenunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 Aplicação do conceito de crime permanente e flagrância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e por não se configurar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, considerando o contexto fático (investigações/monitoramento prévios, admissão de posse e apreensão no local), a entrada no domicílio e a produção probatória foram consideradas lícitas pelo Tribunal, afastando-se a nulidade invocada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.