HC 912458 - DECISAO

HC 912458 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a atuação da guarda municipal estava vinculada à proteção das imediações de estabelecimento de ensino e houve fundada suspeita objetiva (o paciente dispensou invólucro ao avistar a viatura), razão pela qual as provas não são ilícitas; as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de tráfico e aplicaram legitimamente a majorante do art. 40, III, de modo que não se mostrou o alegado constrangimento ilegal, impondo-se denegar a ordem.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Francalino Feitosa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, III Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Desclassificação Art. 28 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Marcos Antonio Francalino Feitosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 ilegalidade da prova por atuação de guarda municipal fora de atribuição
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a atuação da guarda municipal estava vinculada à proteção das imediações de estabelecimento de ensino e houve fundada suspeita objetiva (o paciente dispensou invólucro ao avistar a viatura), razão pela qual as provas não são ilícitas; as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e indícios de tráfico e aplicaram legitimamente a majorante do art. 40, III, de modo que não se mostrou o alegado constrangimento ilegal, impondo-se denegar a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.