HC 785879 - DECISAO

HC 785879 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, alterar o quadro fático-probatório formado no Tribunal de origem exigiria dilação probatória inviável no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS RONALDO DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5008806-36.2021.8.21.0003/RS); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo); ausência de flagrante ilegalidade constatada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCOS RONALDO DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5008806-36.2021.8.21.0003/RS)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado com base em fundadas razões ou observação externa de flagrante
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, alterar o quadro fático-probatório formado no Tribunal de origem exigiria dilação probatória inviável no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo); ausência de flagrante ilegalidade constatada; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.