HC 814709 - DECISAO

HC 814709 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, uma vez que a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas e circunstâncias da associação) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: IVAN DE OLIVEIRA PATRICIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Art. 33, §4º Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Art. 33, §4º Tráfico Privilegiado

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA PATRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, uma vez que a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas e circunstâncias da associação) e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; assim, o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.