HC 873017 - DECISAO

HC 873017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em autos anteriores com a mesma causa de pedir, incidindo a regra de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução Da Pena Abrandamento Do Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por já ter sido decidida a mesma causa de pedir
  3. 3 possibilidade de redução da pena e de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido em autos anteriores com a mesma causa de pedir, incidindo a regra de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.