HC 929775 - DECISAO

HC 929775 - DECISAO

A ideia central da decisão é que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a prisão decretada na sentença do Júri ostenta fundamentação que, a princípio, atende aos requisitos do art. 312 do CPP e repousa em elementos concretos que evidenciam gravidade, risco à aplicação da lei penal e indícios de fuga, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido e recomenda-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATHO ERIK DE MEDEIROS ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj); Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Medidas Cautelares, Segregação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Medidas Cautelares Segregação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATHO ERIK DE MEDEIROS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No Stj); Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível aplicação indevida do art. 492, I, "e", do CPP (execução provisória)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

A ideia central da decisão é que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; além disso, a prisão decretada na sentença do Júri ostenta fundamentação que, a princípio, atende aos requisitos do art. 312 do CPP e repousa em elementos concretos que evidenciam gravidade, risco à aplicação da lei penal e indícios de fuga, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido e recomenda-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.