HC 930345 - DECISAO

HC 930345 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão da proibição de supressão de instância; assim, os vícios apontados devem ser examinados no tribunal de origem por meio da apelação já interposta.

Parties
Paciente: FERNANDA SILVANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Suspensão Dos Efeitos De Acórdão, Apelação
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Supressão De Instância Suspensão Dos Efeitos De Acórdão Apelação

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Parties

FERNANDA SILVANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de interceptação telefônica
  2. 2 necessidade de observância do procedimento previsto na Lei n. 9.296/1996
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância quando o tribunal de origem não apreciou a matéria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte em razão da proibição de supressão de instância; assim, os vícios apontados devem ser examinados no tribunal de origem por meio da apelação já interposta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.