HC 791915 - DECISAO

HC 791915 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem ou a revisão da dosimetria, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MURILO ARAÚJO NASCIMENTO; Paciente: RAFAELA PESSOA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso/revisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

MURILO ARAÚJO NASCIMENTO

Paciente

RAFAELA PESSOA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas mediante suposta violação de domicílio pela guarda municipal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso/revisão criminal) e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem ou a revisão da dosimetria, razão pela qual a liminar foi indeferida e a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.