HC 863868 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por inadequação da via processual e por preclusão temporal, tendo em vista que a condenação transitou em julgado em 21/01/2016, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do writ; assim negou-se seguimento ao habeas corpus e não se identificou ilegalidade de ofício.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º), Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Incidência da preclusão temporal em impetração tardia
- 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não foi conhecido por inadequação da via processual e por preclusão temporal, tendo em vista que a condenação transitou em julgado em 21/01/2016, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o manejo do writ; assim negou-se seguimento ao habeas corpus e não se identificou ilegalidade de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não identificada flagrante ilegalidade.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment