HC 828433 - DECISAO

HC 828433 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal, no HC234.817/CE, relaxado a prisão do paciente com aplicação de medidas cautelares, restou demonstrada a perda do objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ora paciente; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Relaxamento De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Perda De Objeto Medidas Cautelares Prisão Preventiva Relaxamento De Prisão

Case Brief

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Parties

ora paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente do STF
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal, no HC234.817/CE, relaxado a prisão do paciente com aplicação de medidas cautelares, restou demonstrada a perda do objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.