HC 930029 - DECISAO

HC 930029 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal a quo e há ação de revisão criminal recentemente ajuizada, de modo que o conhecimento do habeas corpus por esta Corte configuraria supressão de instância; assim, inexistindo ato imputável à autoridade coatora e não havendo decisão do Tribunal de origem, impõe-se a incompetência do STJ para processar e julgar o writ.

Parties
Paciente: MARCILENE CARNEIRO CHAGAS BELO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Liminar, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCILENE CARNEIRO CHAGAS BELO

Paciente

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA NO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa alegado pela defesa
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo à condenação por meio de habeas corpus
  3. 3 consequência da existência de ação de revisão criminal ainda não julgada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal a quo e há ação de revisão criminal recentemente ajuizada, de modo que o conhecimento do habeas corpus por esta Corte configuraria supressão de instância; assim, inexistindo ato imputável à autoridade coatora e não havendo decisão do Tribunal de origem, impõe-se a incompetência do STJ para processar e julgar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.