HC 784257 - DECISAO

HC 784257 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; analisando-se os autos, as buscas e a confissão não se mostram ilícitas nas circunstâncias descritas, cabendo, portanto, a manutenção da decisão de origem.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não visualizo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Guarda Municipal Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 violação do direito ao silêncio e validade da confissão informal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; analisando-se os autos, as buscas e a confissão não se mostram ilícitas nas circunstâncias descritas, cabendo, portanto, a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; não visualizo flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Orders

  • Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se