HC 930064 - DECISAO

HC 930064 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no princípio de que o writ não se presta à substituição de instância nem ao reexame aprofundado de fatos e provas necessários para absolvição ou desclassificação, conforme precedente citado; por isso não se conheceu do pedido no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO TEODORO PARISI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500132-87.2022.8.26.0300); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Absolvição, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Absolvição Desclassificação

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Parties

LEONARDO TEODORO PARISI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500132-87.2022.8.26.0300)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição ou desclassificação
  2. 2 valoração de provas extrajudiciais
  3. 3 reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no princípio de que o writ não se presta à substituição de instância nem ao reexame aprofundado de fatos e provas necessários para absolvição ou desclassificação, conforme precedente citado; por isso não se conheceu do pedido no presente habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.