HC 786627 - DECISAO

HC 786627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (trata-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e ausência, de plano, de flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício; eventual reexame da ilicitude das provas ou da inabitabilidade do imóvel demandaria dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: MAGNUN SILVA ALCARA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Inadequação Da Via

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Parties

MAGNUN SILVA ALCARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Nulidade de provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (trata-se de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e ausência, de plano, de flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão de ofício; eventual reexame da ilicitude das provas ou da inabitabilidade do imóvel demandaria dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não visualizo elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo