RHC 201271 - DECISAO

RHC 201271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido em razão de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 925037/SP) e porque as questões suscitadas (negativa de autoria e necessidade de prova) demandam dilação probatória incompatível com a via eleita; fundamenta-se no Regimento Interno do STJ (arts. indicados).

Parties
Paciente/recorrente: SILVIO CESAR DE SANT ANNA ou SILVIO CESAR SANT ANNA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2132592-37.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Diversas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Dilação Probatória Medidas Cautelares Diversas

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Parties

SILVIO CESAR DE SANT ANNA ou SILVIO CESAR SANT ANNA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2132592-37.2024.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de pedido em razão de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 925037/SP) e porque as questões suscitadas (negativa de autoria e necessidade de prova) demandam dilação probatória incompatível com a via eleita; fundamenta-se no Regimento Interno do STJ (arts. indicados).

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.