HC 835163 - DECISAO

HC 835163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que admite recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a análise da suficiência probatória exigiria dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JUAN ARIEL GALEANO FLORENTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519247-19.2022.8.26.0228); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Associação Para O Tráfico, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Interceptação Telefônica, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Admissibilidade Associação Para O Tráfico Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) +4 more

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Parties

JUAN ARIEL GALEANO FLORENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519247-19.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência da prova para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que admite recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a análise da suficiência probatória exigiria dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus, e a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.