HC 930035 - DECISAO

HC 930035 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para anular condenação ou absolver quando a pretensão demanda reexame aprofundado das provas e dos fatos, matéria que as instâncias ordinárias e a revisão criminal já apreciaram, aplicando-se o precedente citado e a competência prevista no RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO JUNIOR VALERIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Liminar

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Parties

PEDRO JUNIOR VALERIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas que não cabe em habeas corpus
  3. 3 prova de materialidade e autoria (apreensão de entorpecentes e conteúdo de celular)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para anular condenação ou absolver quando a pretensão demanda reexame aprofundado das provas e dos fatos, matéria que as instâncias ordinárias e a revisão criminal já apreciaram, aplicando-se o precedente citado e a competência prevista no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.