HC 884224 - DECISAO

HC 884224 - DECISAO

O Tribunal entendeu haver constrangimento ilegal suficiente para superar o óbice de uso indevido do habeas corpus e concluiu que a conduta apontada como estelionato judicial revela-se atípica à luz da jurisprudência do STJ, impondo-se a absolvição da paciente quanto aos crimes de estelionato e estelionato tentado. Ademais, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de apropriação indébita, o que determinou o redimensionamento da pena definitiva deste crime para 3 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, a fundamentação das circunstâncias judiciais quanto às demais imputações.

Parties
Paciente: YUSRA CARNEIRO SHUNAINEH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita, Estelionato, Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Confissão Espontânea, Execução Da Pena
Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Estelionato Dosimetria Da Pena Atipicidade Confissão Espontânea Execução Da Pena

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Parties

YUSRA CARNEIRO SHUNAINEH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta de estelionato judicial
  2. 2 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu haver constrangimento ilegal suficiente para superar o óbice de uso indevido do habeas corpus e concluiu que a conduta apontada como estelionato judicial revela-se atípica à luz da jurisprudência do STJ, impondo-se a absolvição da paciente quanto aos crimes de estelionato e estelionato tentado. Ademais, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de apropriação indébita, o que determinou o redimensionamento da pena definitiva deste crime para 3 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, a fundamentação das circunstâncias judiciais quanto às demais imputações.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Restabelecer a absolvição da paciente pelo crime de estelionato e estelionato tentado
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de apropriação indébita