HC 925191 - DECISAO

HC 925191 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem condenou o paciente com fundamento em conjunto probatório diverso e suficiente (prisão em flagrante, posse de bens subtraídos e depoimentos policiais), não se apoiando exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado; assim, não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma por habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico como prova
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 se a anulação do reconhecimento fotográfico implica trancamento da ação penal ou absolvição automática

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem condenou o paciente com fundamento em conjunto probatório diverso e suficiente (prisão em flagrante, posse de bens subtraídos e depoimentos policiais), não se apoiando exclusivamente no reconhecimento fotográfico viciado; assim, não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma por habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se