HC 883346 - DECISAO

HC 883346 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, violando a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SOPHYA MENDES DE OLIVEIRA (nome civil MARCELON MENDES DE OLIVEIRA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0005240-85.2022.8.17.5001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Originária (art. 105, I, C, Cf), Regime Semiaberto, Alvará De Soltura, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Originária (art. 105, I, C, Cf) Regime Semiaberto Alvará De Soltura +1 more

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Parties

SOPHYA MENDES DE OLIVEIRA (nome civil MARCELON MENDES DE OLIVEIRA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0005240-85.2022.8.17.5001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Legalidade de manter presa pessoa condenada ao cumprimento de pena em regime semiaberto em regime fechado
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura e discussão sobre regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, violando a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.