HC 930181 - DECISAO

HC 930181 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar diretamente o pedido, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeira instância e não se trata de hipótese de competência originária do STJ, evitando-se a supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: ADILSON COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Prova, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Nulidade De Prova Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Competência Do STJ

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Parties

ADILSON COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 legalidade da incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar diretamente o pedido, uma vez que a autoridade coatora é juízo de primeira instância e não se trata de hipótese de competência originária do STJ, evitando-se a supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.