HC 790677 - DECISAO

HC 790677 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se identificou, a partir da documentação dos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; assim manteve-se a decisão denegatória e indeferiu-se a impetração por inadequação da via.

Parties
Paciente: PATRICK FERREIRA DA ROSA; Paciente: LEONARDO FERREIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadequação da via eleita)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

PATRICK FERREIRA DA ROSA

Paciente

LEONARDO FERREIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 legalidade da abordagem policial baseada em investigação/denúncia
  3. 3 ausência de audiência de custódia e alegações de agressão/tortura

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se identificou, a partir da documentação dos autos, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem; assim manteve-se a decisão denegatória e indeferiu-se a impetração por inadequação da via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadequação da via eleita)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.