HC 929918 - DECISAO

HC 929918 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido com fundamento na Súmula 691 do STF porquanto a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do verbete sumular, e, em análise perfunctória, a decisão de origem indicou fundamentos concretos para a prisão preventiva (investigação por juízo de outro estado, remessa pelos correios com uso de nome falso, grande quantidade de substâncias e apetrechos, movimentação financeira vultosa e arremesso do celular), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e o risco à ordem pública e à instrução.

Parties
Paciente: LEONARDO CAETANO PADUA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Trancamento De Ação Penal, Materialidade/atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LEONARDO CAETANO PADUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Apreciada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possível materialidade atípica da conduta alegada (comércio de suplementos)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido com fundamento na Súmula 691 do STF porquanto a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do verbete sumular, e, em análise perfunctória, a decisão de origem indicou fundamentos concretos para a prisão preventiva (investigação por juízo de outro estado, remessa pelos correios com uso de nome falso, grande quantidade de substâncias e apetrechos, movimentação financeira vultosa e arremesso do celular), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e o risco à ordem pública e à instrução.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal