HC 930497 - DECISAO

HC 930497 - DECISAO

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus quando a decisão impugnada indeferiu liminar na origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 569 kg de maconha), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHENIFFER EVELIN LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

JHENIFFER EVELIN LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF, não cabe conhecer do habeas corpus quando a decisão impugnada indeferiu liminar na origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (apreensão de 569 kg de maconha), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.