HC 763499 - DECISAO

HC 763499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já decidida no STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; as questões já haviam sido apreciadas em habeas corpus e em precedentes que fundamentaram o indeferimento da ordem.

Parties
Paciente: VANDERSON CHARLES MIRANDA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer Pela Não Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Impetração Repetitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Impetração Repetitiva

Case Brief

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Parties

VANDERSON CHARLES MIRANDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer Pela Não Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Se há provas de vínculo estável e permanente que justifiquem a condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Se a impetração do habeas corpus configura reiteração de pedido já apreciado pelo STJ e, portanto, é inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de matéria já decidida no STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; as questões já haviam sido apreciadas em habeas corpus e em precedentes que fundamentaram o indeferimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissível por reiteração)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.