HC 817587 - DECISAO

HC 817587 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em recursos anteriores, configurando inovação recursal e potencial supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno deste Tribunal para indeferir a impetração.

Parties
Paciente: RUBENS WESLEY DE GODOY DIAS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Inovação Recursal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RUBENS WESLEY DE GODOY DIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já analisado em recurso anterior (ARESP)
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em sede de agravo regimental
  3. 3 risco de supressão de instância por apreciação de matéria não examinada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em recursos anteriores, configurando inovação recursal e potencial supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno deste Tribunal para indeferir a impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.